Letícia Soares, Advogado

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Artigo · há 2 anos

É possível apagar os antecedentes criminais?

A Reabilitação criminal está previsto no artigo 93 do Código Penal, afim de assegurar o sigilo dos registro sobre o processo e a condenação. Os requisitos para solicitar a reabilitação encontra-se no...
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Angela Marin
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